quinta-feira, 21 de maio de 2009

Lei sobre despejo do tempo de Salazar revogada

Hoje às 08:31

Há mudanças nas regras sobre o despejo de um inquilino em regime de arrendamento social. A lei agora publicada em Diário da República revogou um decreto do tempo de Salazar (1945), que previa o despejo por comportamentos morais e civis «indignos» ao direito à habitação.

Conceitos vagos que levaram o Parlamento a aprovar um novo texto legal que demorou quatros anos a ser discutido.

A lei prevê agora critérios mais concretos para despejar um morador de habituação social.

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