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PORTALEGRE

Juiz decide que entrega da casa ao banco liquida dívida

por Licínio Lima

Sentença inédita no tribunal de Portalegre, já definitiva, pode fazer doutrina e salvar muitas famílias à beira de perder teto.

Um juiz do tribunal de Portalegre decidiu que em caso de incumprimento, a entrega de casa ao banco liquida todo o empréstimo em dívida. E esta decisão pode vir a fazer toda a diferença para muitas famílias, num momento em que estão a ser entregues 25 casas por dia aos bancos por pessoas sem capacidade para continuar a pagá-las.

BE desafia Parlamento a aprovar proposta que garante que entrega de casa salda empréstimo

O Bloco de Esquerda desafiou este sábado o Parlamento a aprovar uma proposta que "garante que entrega de casa ao banco salda o empréstimo", depois de uma decisão do tribunal de Portalegre nesse sentido."

A importante decisão do tribunal de Portalegre é um passo na direção certa e reforça a necessidade urgente de clarificação legal neste ponto. Não faz sentido obrigar milhares de famílias, que já nem têm dinheiro para pagar a prestação do seu teto, a terem que recorrer aos tribunais para evitarem ter de pagar o que já não devem", argumentam os bloquistas, em comunicado.

O Bloco "desafia, por isso, o Parlamento a aprovar o seu projeto de lei, colocando um ponto na final numa prática abusiva da banca e que, de acordo com o tribunal, constitui um 'enriquecimento injustificado' do sistema financeiro".

O "Diário de Notícias" avançou na edição deste sábado que o Tribunal de Portalegre determinou que a entrega de habitação ao banco paga todo o empréstimo em dívida.

O projeto de lei do Bloco está desde o dia 22 de março na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças para discussão na especialidade, mas a propostas ainda não começou a ser debatida, "esperando uma suposta proposta que o Governo reiteradamente anuncia mas não há forma de alguém conhecer", afirmam os bloquistas.