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PCP quer apertar o cerco a deputados advogados

por SUSETE FRANCISCO

PCP quer apertar o cerco a deputados advogados

Comunistas insistem no alargamento dos impedimentos aos parlamentares que pertençam a sociedades de advocacia

O PCP quer apertar o cerco aos deputados-advogados. Os comunistas entregaram na Assembleia da República (AR) um projecto de lei que alarga os impedimentos dos parlamentares que, simultaneamente, exercem advocacia. Um tema desde sempre polémico - é que esta é precisamente a classe profissional mais representada nas bancadas do Parlamento.

A proposta dos comunistas, que "repesca" um texto já apresentado na anterior legislatura - que não teve então seguimento - aumenta significativamente os entraves à participação de deputados-advogados em negócios com o Estado, entidades públicas ou com participação estatal.

Actualmente, a lei diz que é vedado aos deputados, aos respectivos cônjuges ou às entidades em que detenham uma participação superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado ou "participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões".

Para o PCP não chega, até porque há uma expressão na lei que deixa de fora as sociedades de advogados. O Estatuto dos Deputados remete estas limitações para "o exercício de actividades de comércio ou indústria" - o que significa que se aplicam, por exemplo, a uma farmácia, mas não necessariamente à advocacia.

A proposta do PCP inclui claramente os advogados: a proibição de celebrar contratos com o Estado ou participar em concursos passa a abranger o "exercício de actividades económicas de qualquer tipo". O que passa a ser válido não só para as situações em que um deputado detenha 10% do capital, mas também "sempre que exista possibilidade de intervenção nas decisões da entidade" ou quando "venha a resultar benefício significativo para o deputado". O objectivo, diz o deputado comunista António Filipe, passa por "limitar as situações de promiscuidade" , dado que a actual lei abre a porta a que as sociedades de advogados "prestem serviços a empresas de capitais públicos".

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