É que na contestação, para defender o Estado, a procuradora Gabriela Gonçalves Coelho, alega que, a haver responsabilidades, estas serão do poder executivo e legislativo: «O Estado não pratica actos administrativos», alega. E empurra as culpas para o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, por ser este e os seus antecessores que têm competências na área, nomeadamente na negociação de fundos com Bruxelas.
Em causa está uma acção popular, interposta por António Moreira, de 68 anos, que está a decorrer no Tribunal Administrativo de Lisboa e que pode levar o Estado a ser obrigado a avançar com uma série de medidas para combater o abandono em que vive o interior do país.
No processo, cuja decisão deverá estar para breve, o advogado alega que as políticas agrícolas e piscatórias do Estado foram «totalmente erradas» e levaram Portugal «à catástrofe actual, que implica que importemos 80% dos produtos que consumimos». Moreira diz ainda que as opções provocaram a «perda de soberania nacional», devido à total dependência externa, negligenciando as produções agrícola e pesqueira nacionais.
Na contestação, a que o SOL teve acesso, a procuradora da República coloca ainda em causa a existência de responsabilidade judicial, uma vez que para o Ministério Público, o tribunal não tem competência para julgar actos políticos: «Estamos pois no âmbito de matéria respeitante à função política-legislativa do Estado, para a qual os tribunais são materialmente incompetentes».
António Moreira tem outra visão: «Se é certo que todos os actos da vida humana são políticos [...], não podem apodar-se de políticos com o intuito de desresponsabilizar os seus autores».
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